Termos de uso

RASCUNHO — revisar com advogado. Este texto ainda não passou por revisão jurídica. Ele descreve como o serviço funciona hoje, em português simples, para servir de base à versão definitiva.

O que o serviço faz

O Doutor Nota recebe um arquivo de consultas, emite uma nota fiscal de serviço para cada atendimento junto à prefeitura, e guarda todas na sua gestão de notas. De lá você baixa o mês fechado para o seu contador, ou só as notas que marcar.

O Doutor Nota não fala com o seu contador e não manda arquivo para ninguém. Quem entrega as notas à contabilidade é você — elas são suas, e a escolha de para quem mandá-las também.

O Doutor Nota responde pela transmissão fiel do que foi enviado: cada consulta do arquivo que você confirma vai para a prefeitura com os dados que estavam nele.

Mensalidade em atraso

Com a mensalidade em aberto, no dia seguinte ao vencimento o arquivo das notas fica indisponível nesta plataforma até o pagamento — o do mês devido e o dos seguintes. Meses já pagos continuam disponíveis. 10 dias depois do vencimento, o envio de novas consultas também pausa. Você recebe aviso por e-mail no dia do vencimento e de novo 3 e 7 dias depois.

As notas já emitidas continuam suas. Elas estão autorizadas na prefeitura, com o CNPJ da sua empresa, e você as alcança a qualquer momento no portal nacional (nfse.gov.br) com o seu certificado digital, mesmo com a mensalidade em atraso. O que a mensalidade paga é o serviço desta plataforma, não a existência da nota.

O que depende de você

O certificado digital A1 da sua empresa, o cadastro correto da empresa na prefeitura, a alíquota do Simples que o seu contador informa, a revisão antes de emitir e a entrega do arquivo do mês à sua contabilidade. Nada é emitido sem a sua confirmação explícita.

Você responde pelos dados que envia. O que está no arquivo de consultas — paciente, CPF, data e valor — vai para a nota como está. Consulta que a prefeitura recusa, ou que não sai por dado incorreto, se corrige na origem, no sistema onde você atende; a plataforma avisa.

O que não fazemos

Não damos consultoria contábil nem tributária. Não corrigimos cadastro de paciente. Não cancelamos nota emitida — o cancelamento é feito na prefeitura, com prazo próprio.

O DAS mostrado na aba Faturamento é uma estimativa feita a partir da alíquota que você informou, sobre o que você emitiu aqui. Ele não substitui a apuração do seu contador, que é quem emite a guia.

Pagamento

Mensalidade fechada no dia 1º, sobre as notas do mês anterior, com vencimento no dia 5. Sem pagamento, valem os prazos da cláusula "Mensalidade em atraso". As notas já emitidas continuam autorizadas na prefeitura e disponíveis no portal nacional.

Cancelamento

Quando quiser, sem multa e sem fidelidade.

Você encerra a conta em Meus dados. O que acontece com os seus dados e com as notas está na Política de privacidade, em "Como encerrar a conta".

Quem responde

Mario Cardoso Novellino, inscrito no CPF sob o nº 170.004.977-18, e-mail contato@doutornota.com

Versão 3 · 15/09/2026