Termos de uso
RASCUNHO — revisar com advogado. Este texto ainda não passou por revisão jurídica. Ele descreve como o serviço funciona hoje, em português simples, para servir de base à versão definitiva.
O que o serviço faz
O Doutor Nota recebe um arquivo de consultas, emite uma nota fiscal de serviço para cada atendimento junto à prefeitura, e guarda todas na sua gestão de notas. De lá você baixa o mês fechado para o seu contador, ou só as notas que marcar.
O Doutor Nota não fala com o seu contador e não manda arquivo para ninguém. Quem entrega as notas à contabilidade é você — elas são suas, e a escolha de para quem mandá-las também.
O Doutor Nota responde pela transmissão fiel do que foi enviado: cada consulta do arquivo que você confirma vai para a prefeitura com os dados que estavam nele.
Mensalidade em atraso
A mensalidade vence no dia 5. Com ela em aberto, a partir do dia 6 o arquivo das notas fica indisponível nesta plataforma até o pagamento — o do mês devido e o dos seguintes. Meses já pagos continuam disponíveis. A partir do dia 8, o envio de novas consultas também pausa. No boleto, os dois prazos são de 4 dias depois do vencimento.
As notas já emitidas continuam suas. Elas estão autorizadas na prefeitura, com o CNPJ da sua empresa, e você as alcança a qualquer momento no portal nacional (nfse.gov.br) com o seu certificado digital, mesmo com a mensalidade em atraso. O que a mensalidade paga é o serviço desta plataforma, não a existência da nota.
O que depende de você
O certificado digital A1 da sua empresa, o cadastro correto da empresa na prefeitura, a alíquota do Simples que o seu contador informa, a revisão antes de emitir e a entrega do arquivo do mês à sua contabilidade. Nada é emitido sem a sua confirmação explícita.
Você responde pelos dados que envia. O que está no arquivo de consultas — paciente, CPF, data e valor — vai para a nota como está. Consulta que a prefeitura recusa, ou que não sai por dado incorreto, se corrige na origem, no sistema onde você atende; a plataforma avisa.
O que não fazemos
Não damos consultoria contábil nem tributária. Não corrigimos cadastro de paciente. Não cancelamos nota emitida — o cancelamento é feito na prefeitura, com prazo próprio.
O DAS mostrado na aba Faturamento é uma estimativa feita a partir da alíquota que você informou, sobre o que você emitiu aqui. Ele não substitui a apuração do seu contador, que é quem emite a guia.
Pagamento
Mensalidade fechada no dia 1º, sobre as notas do mês anterior, com vencimento no dia 5. Sem pagamento, valem os prazos de "Mensalidade em atraso": o arquivo das notas fica indisponível nesta plataforma e, depois, o envio de novas consultas pausa. As notas já emitidas continuam autorizadas na prefeitura e disponíveis no portal nacional.
Cancelamento
Quando quiser, sem multa e sem fidelidade.
Você encerra a conta em Meus dados. O que acontece com os seus dados e com as notas está na Política de privacidade, em "Como encerrar a conta".
Quem responde
Mario Cardoso Novellino, inscrito no CPF sob o nº 170.004.977-18, e-mail contato@doutornota.com
Versão 2 · 15/09/2026